Atendente.AI · CX Software
Termos de Uso e Contrato de Prestação de Serviços
Última atualização: 1º de julho de 2026
Caso o Usuário não concorde com estes Termos, ele não poderá contratar ou fazer uso dos serviços da plataforma Atendente.AI. Ao criar a conta, ao contratar um plano ou ao continuar usando o serviço depois de avisado de uma alteração, o Usuário declara ter lido este contrato. As cláusulas que limitam direito estão em destaque.
1. Condições gerais de uso
1.1 Partes
Estas condições gerais regulamentam o uso da plataforma Atendente.AI, oferecida por CX SOFTWARE LTDA, CNPJ nº 39.912.296/0001-52, com estabelecimento na Av. Angélica, 2529, 9º andar, São Paulo/SP, e na Rua Ana Neri, 43, Campinas/SP, neste contrato “Atendente.AI” ou “Contratada”. O site do serviço é https://www.atendente.ai.
1.2 Publicação e alteração destes Termos
A versão vigente fica em https://www.atendente.ai/legal/terms. Alteração exigida por lei pode valer de imediato, com aviso assim que possível. Alteração relevante do contrato é avisada ao e-mail cadastrado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
Se a alteração relevante prejudicar o Usuário, ele pode cancelar antes da data de vigência, sem a multa da cláusula 12.3. A renovação segue os Termos vigentes no início do novo período. O uso depois dessa data significa aceite da nova versão.
1.3 Aceite, capacidade e poderes
O Usuário é quem cria a conta ou quem a empresa indica como responsável. O Usuário declara ter pelo menos 18 (dezoito) anos, capacidade civil e poderes para vincular a pessoa física ou jurídica em nome de quem contrata. Atos de quem ele convidar para a equipe obrigam o Usuário.
1.4 O que integra o contrato
Integram este contrato a página de preços vigente no momento da contratação (/precos), a configuração do plano escolhida no painel e a Política de Privacidade. Em conflito, vale esta ordem: instrumento particular assinado pelas partes, se houver e se disser que prevalece; estes Termos; a página de preços, para preço, ciclo e franquia; a Política de Privacidade, para dados pessoais.
1.5 Lei aplicável
O contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
2. Objeto
2.1 Serviço
A Contratada licencia, em modelo de software como serviço, uma plataforma de atendimento e CRM conversacional. O plano contratado pode incluir painel, agentes de inteligência artificial, bases de conhecimento, inbox, equipe, e canais como WhatsApp (API oficial e conexão por WhatsApp Web), Instagram, Messenger, chat de site e Mercado Livre, além de integrações descritas na interface.
O preço, o ciclo, os limites e a franquia de créditos de IA são os da página de preços e do plano escolhido no momento da contratação.
2.2 Teste grátis
Quando houver teste grátis, o prazo é de 7 (sete) dias, com os recursos e créditos mostrados no cadastro. O teste não gera cobrança automática. Plano pago só começa quando o Usuário escolhe um plano e conclui o pagamento. Ao fim do teste sem contratação, o acesso encerra e os dados seguem a cláusula 14.
2.3 Infraestrutura
Os dados do serviço ficam em infraestrutura de nuvem contratada pela Contratada. A Contratada mantém medidas razoáveis de continuidade, inclusive cópias operacionais de recuperação. Isso não é um serviço de backup sob demanda nem guarda indefinida. O Usuário exporta o que for indispensável ao negócio dele, pelo painel, enquanto a conta estiver acessível.
2.4 Módulos de cobrança e de hospedagem
No módulo de cobranças, o vendedor perante o cliente final é o Usuário. A Contratada não é instituição de pagamento, não integra essa venda e não responde por entrega, arrependimento, vício ou defeito do produto ou serviço vendido pelo Usuário. O processamento segue o provedor de pagamento e os termos dele.
No módulo de hospedagens, o meio de hospedagem é o Usuário. Tarifa, ocupação, relação com o hóspede e obrigações de ficha de hóspedes, inclusive FNRH, são do Usuário. A plataforma é a ferramenta.
2.5 Funções em experiência
Função identificada na interface como experimental pode mudar ou sair do ar, e é fornecida no estado em que se encontra. O núcleo do plano pago não depende dessas funções.
3. Condições de acesso e uso
3.1 Cadastro
O Usuário informa dados verdadeiros e mantém o cadastro atualizado, com e-mail em funcionamento. Prejuízo decorrente de dado falso ou desatualizado informado por ele corre por conta dele.
3.2 Uso lícito
O Usuário usa o serviço em conformidade com a lei brasileira, com estes Termos e com as regras dos canais e integrações que ele ligar. É vedado prejudicar o serviço, os servidores ou outros usuários, inclusive por invasão, sobrecarga ou interferência.
3.3 Uso aceitável
É vedado usar o serviço para armazenar, enviar ou gerar conteúdo que:
- configure crime ou induza alguém a cometê-lo;
- explore sexualmente criança ou adolescente, ou envolva pornografia infantil;
- discrimine pessoa por sexo, raça, cor, religião, idade, deficiência ou condição social;
- viole honra, intimidade, imagem ou dado pessoal de terceiro sem base legal;
- infrinja direito autoral, marca ou outro direito de propriedade intelectual de terceiro;
- constitua spam, phishing, malware, publicidade enganosa ou disparo de mensagem sem o consentimento ou a base legal exigidos;
- sirva para revender o acesso à plataforma ou oferecê-la sob marca de terceiro, sem autorização escrita da Contratada.
3.4 Suspensão
Em ilícito, risco à segurança, ordem de autoridade ou infração grave da cláusula 3.3, a Contratada pode suspender a conta ou remover o conteúdo de imediato, com informação ao e-mail cadastrado assim que possível.
Nas demais infrações, a Contratada avisa o Usuário e concede prazo razoável para corrigir. Não corrigida a infração, pode suspender ou encerrar a conta. O encerramento por infração do Usuário não gera indenização. Os dados seguem a cláusula 14, salvo quando a guarda em si for ilícita.
3.5 Conteúdo e indenização
O Usuário é o único responsável pelo conteúdo que inserir, pelas instruções que der aos agentes e pelas mensagens enviadas em seu nome, inclusive as redigidas pela IA e aprovadas ou disparadas a partir da conta dele.
O Usuário indenizará a Contratada por reclamação, perda, custo razoável de defesa e condenação decorrentes do conteúdo dele, da falta de base legal para tratar ou contatar titulares, de spam, de infração a direito de terceiro ou de descumprimento das regras do canal que ele tenha causado. A Contratada avisa o Usuário quando receber a reclamação.
3.6 Força maior
Nenhuma das partes responde por descumprimento causado por caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil. A parte afetada informa a outra assim que possível. Se o evento impedir o serviço por mais de 30 (trinta) dias, qualquer das partes pode rescindir, sem multa, com devolução proporcional do período pago e não usado.
3.7 Comunicações
Avisos da Contratada ao e-mail cadastrado ou pelo painel são válidos. O Usuário mantém esse e-mail apto a receber mensagem. Aviso que não chegar por filtro, caixa cheia ou conta abandonada não invalida a comunicação.
3.8 Nome e marca do Usuário
O Usuário autoriza a Contratada a citar o nome empresarial e a marca dele como cliente, em site, proposta e material comercial, sem exclusividade e sem sugerir endosso além da relação de cliente. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo, por e-mail a contato@atendente.ai. A Contratada retira a citação de materiais novos em até 30 (trinta) dias. Peça já impressa ou campanha já veiculada não precisa ser recolhida.
4. Senha e acesso
4.1
O acesso ao painel usa login e senha, ou outro meio de autenticação indicado pela Contratada. O Usuário guarda as credenciais em sigilo, não as compartilha fora da equipe autorizada e avisa a Contratada imediatamente se houver perda, roubo ou uso não autorizado.
4.2
Até esse aviso, o uso da conta presume-se feito pelo Usuário. A Contratada pode exigir troca de senha e suspender a sessão diante de indício de acesso indevido.
5. Propriedade intelectual
5.1 Conteúdo do Usuário
Arquivos, textos, contatos, conversas e demais dados inseridos pelo Usuário são dele, ou de quem ele representa. A Contratada não adquire esse conteúdo.
5.2 Licença para prestar o serviço
O Usuário concede à Contratada licença não exclusiva, mundial e limitada ao prazo do contrato, para hospedar, reproduzir, transmitir e tratar o conteúdo apenas para prestar o serviço, dar suporte, manter a segurança e cumprir obrigação legal. A licença alcança os suboperadores da cláusula 15, na mesma finalidade.
A Contratada não usa conversas, bases de conhecimento, contatos ou arquivos do Usuário para treinar modelo de inteligência artificial, próprio ou de terceiro. O envio a um provedor de modelo limita-se a gerar a resposta, a transcrição ou a leitura daquele atendimento, conforme a função que o Usuário tiver ligado.
5.3 Plataforma
O software, a interface, a marca Atendente.AI, a documentação e os demais elementos da plataforma pertencem à Contratada ou a seus licenciantes. O Usuário recebe licença não exclusiva, intransferível e limitada ao prazo e ao plano contratados, para usar o serviço na atividade dele. A licença não é exclusiva: a Contratada pode licenciar a mesma plataforma a outros clientes.
5.4 Vedações
O Usuário não copia, modifica, faz engenharia reversa, aluga, sublicencia nem oferece a plataforma a terceiros sob a própria marca, salvo autorização escrita da Contratada. Sugestão de melhoria enviada pelo Usuário pode ser aproveitada pela Contratada sem obrigação de pagamento.
6. Disponibilidade
6.1 Meta
A Contratada envida esforços comercialmente razoáveis para manter o painel e o processamento sob controle dela disponíveis em, no mínimo, 99,73% (noventa e nove vírgula setenta e três por cento) do tempo em cada período de 12 (doze) meses de assinatura paga.
6.2 O que não entra no cálculo
Não contam como indisponibilidade:
- manutenção programada, avisada ao e-mail cadastrado com pelo menos 24 (vinte e quatro) horas de antecedência;
- caso fortuito ou força maior;
- falha de canal ou de terceiro fora do controle da Contratada, inclusive Meta, Google, provedor de pagamento e provedor de modelo de IA;
- fato causado pelo Usuário, pela rede dele ou pela configuração dele.
6.3 Crédito se a meta não for atingida
Se a meta da cláusula 6.1 não for atingida, o Usuário faz jus a crédito de serviço proporcional ao tempo de indisponibilidade que exceder a franquia, calculado sobre o valor mensal equivalente do plano, limitado a 1 (uma) mensalidade. O crédito não se converte em dinheiro, não se acumula e deve ser pedido em até 30 (trinta) dias após o fim do período de 12 meses, pelo e-mail contato@atendente.ai. Esse crédito é o remédio do descumprimento da meta. A meta não é promessa de serviço ininterrupto.
6.4 Emergência
Manutenção de emergência e queda imprevista podem ocorrer sem aviso prévio. O tempo em que o painel estiver fora, nesses casos, entra no cálculo da cláusula 6.1.
7. Suporte
A Contratada presta suporte técnico do produto pelos canais indicados no painel e pelo e-mail contato@atendente.ai. O suporte cobre dúvida de uso da plataforma.
8. Mudanças do serviço e do preço
8.1 Serviço
A plataforma evolui. Correção de segurança, ajuste de interface e função nova podem ocorrer sem aviso. Retirada de função essencial do plano já pago é avisada com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.
Se a retirada impedir o uso essencial que o Usuário contratou, ele pode cancelar antes da retirada, sem a multa da cláusula 12.3, com devolução proporcional do período pago e não usado.
8.2 Preço
O preço do período já pago não muda. Reajuste vale só na renovação seguinte e é avisado ao e-mail cadastrado com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. Se o Usuário não concordar, basta cancelar a renovação antes da nova cobrança, sem multa.
9. Cobrança e pagamento
9.1 Planos
O serviço pago depende do plano escolhido na página de preços. Os ciclos de assinatura são mensal, trimestral e anual. Cada plano tem preço, recursos e limites próprios, exibidos antes do pagamento.
9.2 Renovação
A cobrança é recorrente, no ciclo escolhido, até o Usuário cancelar a renovação pelo painel. O cancelamento da renovação, feito antes da próxima cobrança, encerra o plano no fim do período já pago e não tem multa.
9.3 Créditos de IA
A franquia de créditos de IA é a do plano e dos pacotes ativos, conforme a página de preços e o painel. O consumo de cada função é o informado na interface no momento do uso. Saldo não usado no mês não acumula para o mês seguinte. Crédito de IA não é moeda, não é transferível e não é reembolsado em separado: no cancelamento, a conta é a do preço do plano, na forma da cláusula 12.
9.4 Atraso
A falta de pagamento autoriza a suspensão do acesso, depois de aviso ao e-mail cadastrado. Regularizado o pagamento, o acesso é restabelecido. Durante a suspensão, os dados permanecem disponíveis para exportação pelo prazo da cláusula 14. Valores vencidos e não pagos podem ser cobrados pelos meios legais, com correção e encargos previstos na lei.
9.5 Nota fiscal
A nota fiscal de serviço é emitida na forma e no prazo da legislação do município do estabelecimento prestador e enviada ao e-mail cadastrado. Segunda via pode ser pedida em contato@atendente.ai.
9.6 Limites técnicos
Tamanho de arquivo, volume de mensagens e demais limites técnicos são os exibidos na interface e no plano no momento do uso.
10. Responsabilidade
10.1 Cuidado
A Contratada presta o serviço com diligência compatível com um software de atendimento em nuvem. Não há garantia de resultado comercial, de adequação a um fim específico não descrito no plano, nem de ausência total de erro, interrupção ou falha de segurança.
10.2 Segurança
A Contratada adota medidas razoáveis para proteger os dados contra acesso não autorizado, destruição e perda, na forma do art. 46 da Lei nº 13.709/2018. Funcionários e suboperadores tratam os dados para prestar o serviço e o suporte. Nenhum ambiente conectado à internet é absolutamente inviolável.
10.3 Teto
Fora as hipóteses da cláusula 10.4, a responsabilidade total da Contratada por danos decorrentes deste contrato fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. O remédio específico da meta de disponibilidade é o crédito da cláusula 6.3, que conta dentro desse teto.
10.4 O que o teto não cobre
O teto não limita dolo ou culpa grave da Contratada, nem incidente de segurança causado por descumprimento, pela Contratada, das medidas do art. 46 da Lei nº 13.709/2018. Também não limita o dever de indenizar que o Usuário assume na cláusula 3.5.
10.5 Natureza do contrato
Este contrato é de licença de uso de software e prestação de serviço. Não cria sociedade, representação, exclusividade ou vínculo trabalhista entre as partes e os respectivos funcionários ou prestadores. Obriga as partes e os sucessores. A invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
O serviço destina-se a uso empresarial, como insumo da atividade do Usuário. Nesse regime, aplica-se o Código Civil, inclusive os arts. 421 e 421-A. Se, no caso concreto, a relação for de consumo, as cláusulas incompatíveis com a Lei nº 8.078/1990 cedem, e as demais permanecem. Quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar, o Usuário pode desistir da primeira contratação feita pela internet em 7 (sete) dias, contados da contratação, com devolução integral do que tiver pago por esse ato, pelo mesmo meio de pagamento, sem multa.
11. Inteligência artificial
11.1
O serviço pode usar modelos de inteligência artificial generativa para redigir respostas, ler arquivos e transcrever áudio. A Contratada escolhe e configura esses modelos com o cuidado compatível com o estado da técnica que adota no produto.
11.2
Modelo generativo pode produzir texto impreciso, incompleto ou inadequado. A IA não substitui o julgamento do Usuário, nem aconselhamento jurídico, médico, contábil ou financeiro.
11.3
A Contratada não garante precisão, integridade ou adequação das respostas da IA. O Usuário revisa o que for relevante antes de decidir ou de enviar a um cliente dele. Mensagem disparada em nome do Usuário é conteúdo dele, na forma da cláusula 3.5. Decisão automatizada que produza efeito sobre um titular é responsabilidade do Usuário, na qualidade de controlador, inclusive para o direito de revisão do art. 20 da Lei nº 13.709/2018. A responsabilidade da Contratada por falha do próprio serviço de IA observa o teto e as exceções da cláusula 10.
11.4
A Contratada segue aperfeiçoando os fluxos de IA. Esse esforço não é promessa de eliminar erro.
12. Cancelamento e rescisão
12.1 Como cancelar
O Usuário cancela pelo botão ou fluxo de cancelamento do painel. Na falta de acesso ao painel, o pedido pode ser feito pelo e-mail cadastrado para contato@atendente.ai.
12.2 Plano mensal
No plano mensal, o cancelamento impede a próxima cobrança. O acesso permanece até o fim do mês já pago. Não há devolução dos dias desse mês, salvo a cláusula 10.5 quando o Código de Defesa do Consumidor se aplicar, e salvo as cláusulas 3.6 e 8.1.
12.3 Planos trimestral e anual
Cancelar só a renovação, para o fim do período já pago, não tem multa e não devolve o período em curso.
Se o Usuário quiser encerrar o plano trimestral ou anual antes do fim do período já pago, com devolução do saldo, avisa com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência. A devolução é o valor pago nesse período, menos os meses já iniciados até a data de efeito do cancelamento, menos multa de 50% (cinquenta por cento) dos meses ainda não iniciados. Mês iniciado conta como mês de uso. A conta usa o preço efetivamente pago, dividido pelo número de meses do ciclo. A apuração não gera dívida nova: se o resultado for zero ou negativo, nada é devolvido e nada mais é cobrado por essa multa.
Exemplo: plano anual de R$ 1.200,00, encerrado com efeito após 2 (dois) meses iniciados. Uso: R$ 200,00. Meses restantes: 10, no valor de R$ 1.000,00. Multa de 50%: R$ 500,00. Devolução: R$ 1.200,00 − R$ 200,00 − R$ 500,00 = R$ 500,00.
12.4 Promoção
Desconto e promoção integram o preço efetivamente pago. A cláusula 12.3 usa esse preço. Não há recálculo pelo valor de tabela.
12.5 Meio de pagamento
A devolução volta ao mesmo meio usado no pagamento. Se esse meio não permitir o estorno, a Contratada devolve por transferência à conta de titularidade do Usuário, em até 15 (quinze) dias úteis depois de apurados os valores e de recebidos os dados bancários.
12.6 Saída sem a multa da cláusula 12.3
Não incide a multa da cláusula 12.3 no direito de arrependimento da cláusula 10.5, na recusa de alteração relevante (cláusula 1.2), na retirada de função essencial (cláusula 8.1), na recusa de reajuste antes da renovação (cláusula 8.2) e na rescisão por força maior (cláusula 3.6).
13. Canais e integrações de terceiros
13.1
WhatsApp, Instagram, Messenger, Mercado Livre, Google Calendar, lojas virtuais, e-mail e meios de pagamento dependem de terceiros. O uso também segue os termos e as políticas desses provedores. A Contratada não é parte da relação entre o Usuário e os contatos, clientes ou hóspedes dele.
13.2 WhatsApp
A API oficial do WhatsApp depende de aprovação, modelo de mensagem e avaliação de qualidade da Meta. A conexão por WhatsApp Web usa a sessão do aplicativo do Usuário.
A Meta pode restringir ou desconectar uma sessão de WhatsApp Web, porque esse modo de conexão não é a API oficial. A Contratada não controla essa decisão e não garante que a sessão permaneça ativa. Bloqueio causado por disparo sem base legal, spam ou outra infração das regras da Meta pelo Usuário é responsabilidade dele. Bloqueio causado exclusivamente por falha do conector da Contratada observa a cláusula 10.
O Usuário só dispara mensagem a quem puder contatar conforme a LGPD e as regras do canal, e mantém o registro da base legal.
13.3 Google Calendar
A conexão com o Google Calendar depende de consentimento do Usuário e obedece à política Limited Use descrita em Política de Privacidade · Google APIs e Limited Use.
14. Exportação e descarte
Enquanto o plano ou o teste estiver ativo, o Usuário acessa os dados dele pelo painel. Depois do fim do teste, do cancelamento ou do encerramento da conta, os dados permanecem por 30 (trinta) dias para exportação pelas funções do painel ou, no que o painel não entregar, por pedido ao suporte. Findo esse prazo, a Contratada apaga os dados, sem recuperação.
Permanecem apenas os registros que a lei mandar guardar, inclusive os registros de aplicação pelo prazo do art. 15 da Lei nº 12.965/2014, e os documentos fiscais. Cópias operacionais de recuperação são eliminadas no ciclo normal da infraestrutura.
15. Dados pessoais
15.1 Papéis
Perante os contatos, leads, hóspedes e demais titulares cujos dados o Usuário inserir ou receber pela plataforma, o Usuário é o controlador e a Contratada é a operadora, na forma da Lei nº 13.709/2018. A Contratada trata esses dados segundo estes Termos e a configuração feita pelo Usuário no painel, para prestar o serviço.
Dos dados de cadastro e cobrança do próprio Usuário, a Contratada é controladora, nos termos da Política de Privacidade.
15.2 Deveres do Usuário
O Usuário garante que tem base legal para inserir dados pessoais na plataforma e para enviar mensagens aos titulares, e que as instruções dadas à Contratada estão de acordo com a lei. Pedido de titular relativo a dado de conversa, contato ou hóspede é atendido pelo Usuário. A Contratada auxilia o Usuário, como operadora, com as informações razoavelmente disponíveis no painel.
15.3 Suboperadores e transferência
A Contratada pode usar suboperadores de infraestrutura em nuvem, banco de dados, modelos de IA, canais de mensagem, calendário, e-mail e pagamento. Conforme a função ligada pelo Usuário, isso pode incluir Google Cloud, OpenAI, xAI, Meta, Google, Stripe e Pagar.me. Parte desses tratamentos ocorre fora do Brasil. A transferência internacional observa a Lei nº 13.709/2018 e a regulamentação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
15.4 Incidente
Se a Contratada tomar conhecimento de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares cujos dados estão sob controle do Usuário, ela informa o Usuário sem demora injustificada, com as informações de que dispuser, para que ele cumpra os deveres de controlador.
15.5 Canal
O canal de privacidade e o encarregado estão na Política de Privacidade.
16. Disposições finais e foro
16.1 Cessão
O Usuário não cede este contrato sem autorização escrita da Contratada. A Contratada pode cedê-lo a afiliada ou a sucessor da atividade, avisando o Usuário, sem piorar o plano já pago.
16.2 Acordo completo
Estes Termos substituem entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto. Tolerância não é renúncia. Alteração só vale se publicada na forma da cláusula 1.2 ou se constar de instrumento escrito.
16.3 Foro
As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir conflitos decorrentes deste contrato, sem prejuízo de foro que a lei torne indisponível. Quando a relação for de consumo, o consumidor pode demandar no próprio domicílio.
São Paulo, 1º de julho de 2026
CX SOFTWARE LTDA
A Política de Privacidade complementa estes Termos no tratamento de dados pessoais.